Parecer Nº 163/2019 ao Projeto de Lei Nº 1009/2019
Data: 16/04/2019
Protocolo: 01472/2019
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 1.009-2019 - isençao de ISSQN _1_ _2_ | 16/04/2019 | 21,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1009/2019 | 09/04/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN PARA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO PARQUE FABRIL DA UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |