Projeto de Lei Nº 7462/2019
Tipo: Legislativo
Data: 16/04/2019
Protocolo: 01469/2019
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: André Prado
Assunto: PROÍBE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO DE PARENTES E A INDICAÇÃO DE PESSOAL, POR PARTE DE AGENTES POLÍTICOS E AGENTES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º É proibida no âmbito da administração pública municipal a contratação, por parte de concessionárias e permissionárias de serviços públicos, empresas/entidades prestadoras serviços e empresas fornecedoras de mão de obra terceirizada aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de Agentes Políticos e Agentes Públicos ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento no Município de Pouso Alegre. §1º A proibição do caput deste artigo alcança as contratações que configurem ajuste de reciprocidade, ainda que realizadas em órgãos e Poderes distintos. §2º O pessoal contratado pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, empresas/entidades prestadoras serviços e empresas fornecedoras de mão de obra terceirizada declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe a prática vedada na forma deste artigo. Art. 2º É proibida no âmbito da administração pública municipal a indicação de pessoal, por parte de Agentes Políticos e Agentes Públicos ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento no Município de Pouso Alegre, para ser contratado pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, empresas/entidades prestadoras serviços e empresas fornecedoras de mão de obra terceirizada aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei visa proibir, no âmbito da administração pública municipal, a contratação, por parte de concessionárias e permissionárias de serviços públicos, empresas/entidades prestadoras serviços e empresas fornecedoras de mão de obra terceirizada aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de Agentes Políticos e Agentes Públicos ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento no Município de Pouso Alegre. O Projeto de Lei tem como objetivo dar efetivo cumprimento aos princípios constitucionais da eficiência, impessoalidade e moralidade administrativa, de modo a não permitir que os Agentes Políticos e Agentes Públicos ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento no Município de Pouso Alegre possam formular indicações de contratação de parentes em empresas contratadas pelo Poder Público Municipal. Também, visa proibir no âmbito da administração pública municipal a indicação de pessoal, por parte de Agentes Políticos e Agentes Públicos, para ser contratado pelas empresas contratadas pelo Poder Público Municipal. Tais proibições visam impedir os atos nefastos de patrimonialismo e formação de contingente de apoiadores políticos por meio da indicação de parentes e apadrinhados políticos para ocupar cargos e empregos em empresas ou entidades que prestem serviços ao Município. Portanto, em defesa de uma administração pública proba, transparente, eficiente e impessoal, contamos com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação desta proposição.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7462/2019 na íntegra | 25/07/2019 | 1,4 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 17/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 17/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 17/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 17/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 17/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 17/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 17/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 17/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 17/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 17/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 17/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 17/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 17/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 17/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 17/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 17/04/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 17/04/2019
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2019
Envio: 22/04/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2019
Envio: 22/04/2019
Objetivo: Ciência
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 28/06/2019
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 187/2019 ao Projeto de Lei Nº 7462/2019 | 07/05/2019 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 197/2019 ao Projeto de Lei Nº 7462/2019 | 10/05/2019 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 288/2019 ao Projeto de Lei Nº 7462/2019 | 01/07/2019 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 11ª Sessão Ordinária de 2019 | 16/04/2019 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 22ª Sessão Ordinária de 2019 | 02/07/2019 | 1ª Votação |