Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 16/04/2019

Protocolo: 01450/2019

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Campanha

Assunto: Requer informações sobre o novo sistema de ponto eletrônico implementado pela Prefeitura Municipal.

Texto: referentes ao novo sistema de ponto eletrônico implementado pela Prefeitura Municipal: a) Qual a solução está sendo aplicada na resolução deste transtorno causado aos servidores públicos municipais no uso do ponto eletrônico? b) A empresa responsável pela venda destes equipamentos, está oferecendo suporte técnico para sanar os inúmeros problemas gerados pelo equipamento instalado na Prefeitura Municipal de Pouso Alegre?

Justificativa: O respectivo requerimento tem a finalidade de esclarecer algumas dúvidas levantadas pelos servidores, oferecer informações reais à população e com buscar solução para este problema gerencial e técnico. O vereador tem como dever fiscalizar as ações do Poder Executivo e o requerimento é uma forma documental de informar, com transparência, a população e esta Casa de Leis sobre como estão sendo aplicados os recursos financeiros do município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, em seu artigo 69, inciso XXVII, é atribuição do prefeito “prestar à Câmara Municipal informações solicitadas, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação”. E ainda, em “Das responsabilidades do Prefeito”, no artigo 71: são infrações político-administrativo e sujeitam o Prefeito a julgamento e cassação do mandato pela Câmara, além de outras previstas nesta lei: IV – desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular. Também vale ressaltar a Lei Federal N° 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas.