Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 16/04/2019

Protocolo: 01446/2019

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Campanha

Assunto: Requer informações referentes ao Conselho de Políticas Culturais e Patrimoniais de Pouso Alegre, que é responsável pelo Tombamento de imóveis com valor histórico e arquitetônico.

Texto: as informações que se seguem referentes ao Conselho de Políticas Culturais e Patrimoniais de Pouso Alegre, que é responsável pelo Tombamento de imóveis com valor histórico e arquitetônico: a) Quais os critérios estão sendo aplicados para determinar o valor histórico e arquitetônicos de imóveis, para serem tombados ou não? b) Cópia da relação de todos os possíveis imóveis a serem tombados. c) Cópia da relação dos imóveis já tombados pelo município. d) Por qual motivo o casarão histórico localizado na Av. Duque de Caxias, antiga unidade da EMATER, não foi tombado pelo município? Caso tenha havido algum laudo que atestasse o não tombamento, também apresentar cópia.

Justificativa: O respectivo requerimento tem a finalidade de esclarecer algumas dúvidas levantadas pela população de Pouso Alegre, oferecer informações reais à população e buscar resposta a estes questionamentos. O vereador tem como dever fiscalizar as ações do Poder Executivo e o requerimento é uma forma documental de informar, com transparência, a população e esta Casa de Leis sobre como estão sendo aplicados os recursos financeiros do município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, em seu artigo 69, inciso XXVII, é atribuição do prefeito “prestar à Câmara Municipal informações solicitadas, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação”. E ainda, em “Das responsabilidades do Prefeito”, no artigo 71: são infrações político-administrativas e sujeitam o Prefeito a julgamento e cassação do mandato pela Câmara, além de outras previstas nesta lei: IV – desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular. Também vale ressaltar a Lei Federal N° 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas.