Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 09/04/2019

Protocolo: 01293/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a notificação dos proprietários dos terrenos inutilizados situados no bairro Santa Branca, em especial aqueles que possuem imóveis na Rua dos Dourados e na Rua Branca Bustamante Stephan, a fim de realizarem a capina dos respectivos lotes.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a notificação dos proprietários dos terrenos inutilizados situados no bairro Santa Branca, em especial aqueles que possuem imóveis na Rua dos Dourados e na Rua Branca Bustamante Stephan, a fim de realizarem a capina dos respectivos lotes.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores, tendo em vista que o descaso dos proprietários vizinhos pode trazer riscos à saúde dos habitantes da citada região, pois a vegetação dos lotes encontra-se alta (imagens anexas), favorecendo o aparecimento de insetos e animais peçonhentos, além do risco de proliferar doenças. Assim, a fim de solucionar o problema é necessária a notificação dos possuidores para que façam a capina de seus lotes, de modo a propiciar mais segurança, saúde e qualidade de vida aos moradores do bairro. Segundo o § 1º do art. 199 da Lei Orgânica do Município – LOM, a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade. Além disso, conforme a disposição do art. 200, inciso II, do mesmo diploma, os objetivos da política urbana do Município serão assegurados, inclusive, pela criação de mecanismos e instrumentos capazes de assegurar à propriedade o cumprimento de sua função social. Logo, a notificação dos proprietários se faz necessária a fim de propiciar às propriedades o exercício de sua função social e a devida adequação urbana, tudo em prol da satisfação do interesse público. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece a acolhida do Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando melhores condições de vida para a população e a efetivação da função social da propriedade, solicito tais providências.