Projeto de Lei Nº 1009/2019
Tipo: Executivo
Data: 09/04/2019
Protocolo: 01255/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN PARA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO PARQUE FABRIL DA UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 1009/2019 na íntegra. | 22/04/2019 | 1,7 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 03/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 03/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 03/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 03/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 03/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 03/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 03/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 03/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 03/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 03/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 03/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 03/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 03/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 03/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 03/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 03/04/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 03/04/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2019
Envio: 03/04/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2019
Envio: 03/04/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2019
Envio: 03/04/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos do artigo 69, do Regimento Interno. Compete à Comissão, especificamente, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos Créditos Adicionais, entre outras proposições que versem sobre vencimentos do funcionalismo.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 17/04/2019 - Prazo: 09/05/2019
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 17/04/2019
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 1081/2019 | 03/04/2019 | Ofício nº 51/19 encaminhando Projeto de Lei nº 1.009/19 que "autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ISSQN para serviços de construção civil nas obras de ampliação do parque fabril da Unilever Brasil Industrial Ltda, e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 161/2019 ao Projeto de Lei Nº 1009/2019 | 12/04/2019 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 163/2019 ao Projeto de Lei Nº 1009/2019 | 16/04/2019 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 169/2019 ao Projeto de Lei Nº 1009/2019 | 16/04/2019 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Ofício Legislativo Nº 151/2019 | 17/04/2019 | Encaminha proposições analisadas e discutidas em sessão extraordinária em 17 de abril de 2019. | |
| Autógrafo Nº 42/2019 ao Projeto de Lei Nº 1009/2019 | 17/04/2019 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1009/2019. | |
| Lei Ordinária Nº 6057 | 17/04/2019 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ISSQN para serviços de construção civil nas obras de ampliação do parque fabril da Unilever Brasil Industrial LTDA. e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 11ª Sessão Ordinária de 2019 | 16/04/2019 | 1ª Votação |
| Convocação | 6ª Sessão Extraordinária de 2019 | 17/04/2019 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (13) - Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Contra (1) - André Prado
Não vota (1) - Oliveira Altair
Resultado: Aprovado
6ª Sessão Extraordinária de 2019
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (9) - Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, Bruno Dias, Campanha, Dr. Edson, Leandro Morais, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (5) - André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Dito Barbosa, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia
Não vota (1) - Oliveira Altair
Resultado: Aprovado