Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 02/04/2019

Protocolo: 01230/2019

Situação: Despachado

Autoria: Campanha

Assunto: Reiterar a solicitação ao setor responsável da Administração Pública de realização de calçamento ou pavimentação asfáltica na Avenida Major Armando Rubens Storino, também conhecida como “estrada do Curralinho”, e nas estradas que fazem a ligação com esta avenida, localizadas na Zona de Expansão Urbana (ZEU), Zona de Interesse Aeroportuário 3 (ZIAP 3) e Zona Mista 2 (ZM 2).

Texto: Reiterar a solicitação ao setor responsável da Administração Pública de realização de calçamento ou pavimentação asfáltica na Avenida Major Armando Rubens Storino, também conhecida como “estrada do Curralinho”, e nas estradas que fazem a ligação com esta avenida, localizadas na Zona de Expansão Urbana (ZEU), Zona de Interesse Aeroportuário 3 (ZIAP 3) e Zona Mista 2 (ZM 2).

Justificativa: Esta solicitação se faz necessária, uma vez que moradores que utilizam as referidas “estradas” como meios únicos para o acesso aos bairros Curralinho e Parque Real encontram dificuldades ao trafegar por estas vias, tendo em vista a ausência de pavimentação e a inviabilidade do transporte público. Cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº. 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Portanto, visando solucionar o problema é necessário que seja realizado o asfaltamento ou o calçamento das vias, de modo a proporcionar mais segurança, dignidade e qualidade de vida aos moradores, estudantes e pedestres que transitam pelas referidas vias da região.