Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 02/04/2019

Protocolo: 01227/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a capina em toda a extensão do bairro Santo Expedito.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a capina em toda a extensão do bairro Santo Expedito.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores da citada região, haja vista que o bairro necessita de capina entre as guias e calçadas, a fim de evitar o aparecimento de animais e insetos, colocando em risco a saúde da população. Tal providência também facilitará o tráfego de pedestres pelas calçadas, proporcionando mais segurança a todos. Portanto, a fim de solucionar a situação, faz-se necessário o atendimento da presente indicação, de modo que a capina seja realizada em toda a extensão do bairro, o qual se encontra desprovido de cuidados. Cumpre destacar que direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei Nº. 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Por fim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida do Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Assim, visando mais qualidade de vida e segurança para a população, solicito tais providências.