Requerimento Nº 32/2019
Data: 02/04/2019
Protocolo: 01205/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rodrigo Modesto
Assunto: Requer única votação para o Projeto de Lei nº 1008/2019.
Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei nº 1.008/2019, que “Altera o artigo 3°, revoga os artigos 4° e 5° da Lei Municipal n° 5.873, de 06 de outubro de 2017, e dá outras providências”.
Justificativa: O Projeto de Lei busca concretizar o direito social ao transporte previsto no art. 6° da Constituição Federal, garantindo a modicidade da tarifa, possibilitando a manutenção do preço da passagem aos usuários e não prejudicando a empresa concessionária, que terá meios econômico-financeiros para prestar o serviço de transporte coletivo urbano e rural ao Município de Pouso Alegre com maior qualidade e eficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 32/2019 | 04/04/2019 | 56,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1008/2019 | 02/04/2019 | ALTERA O ARTIGO 3º, REVOGA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.873, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 9ª Sessão Ordinária de 2019 | 02/04/2019 | Única Votação |
| Expediente | 9ª Sessão Ordinária de 2019 | 02/04/2019 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
Ausente (3) - Adelson do Hospital, André Prado, Wilson Tadeu Lopes
A favor (10) - Adriano da Farmácia, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Leandro Morais, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto
Contra (1) - Dr. Edson
Não vota (1) - Oliveira Altair
Resultado: Aprovado