Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 02/04/2019

Protocolo: 01197/2019

Situação: Despachado

Autoria: Campanha

Assunto: Solicita a construção de uma área de lazer, com academia ao ar livre, playground e quadra para prática de esportes, em terreno a ser escolhido pela administração municipal no bairro Jatobá.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, a construção de uma área de lazer, com academia ao ar livre, playground e quadra para prática de esportes, em terreno a ser escolhido pela administração municipal no bairro Jatobá.

Justificativa: Esta solicitação se faz necessária uma vez que moradores vêm cobrando uma resolução junto a este vereador em razão do bairro ser localizado em uma área longe dos locais para a as práticas esportivas e de lazer, configurando esta indicação de extrema urgência na realização desta obra a toda comunidade do bairro Jatobá, contribuindo para a qualidade de vida de todos os moradores. Cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei Nº. 10.257/01, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Lado outro, de acordo com o artigo 174 da Lei Orgânica do Município - LOM, as práticas desportivas constituem direito de cada um e o lazer constitui forma de promoção social do cidadão, sendo dever do Município promover e estimular essas práticas, propiciando a educação física e o lazer