Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 02/04/2019

Protocolo: 01180/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a construção de um campo de futebol no bairro Jatobá, bem como a revitalização da academia ao ar livre.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a construção de um campo de futebol no bairro Jatobá, bem como a revitalização da academia ao ar livre.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores do bairro, tendo em vista que não possuem um local adequado para a prática de esportes, pois falta infraestrutura e segurança. As crianças, principalmente, necessitam de um local onde possam ter lazer e praticar esportes com segurança. Além disso, existe uma academia ao ar livre no bairro, porém está descuidada e carece de melhorias, em prol da saúde e comodidade de todos os usuários. Cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei Nº. 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Lado outro, de acordo com o artigo 174 da Lei Orgânica do Município - LOM, as práticas desportivas constituem direito de cada um e o lazer constitui forma de promoção social do cidadão, sendo dever do Município promover e estimular essas práticas, propiciando a educação física e o lazer. No mais, deve ser observado pelo Município especificamente as suas atribuições previstas no § 2º do artigo supracitado. Por fim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida do Poder Executivo. Assim, visando melhores condições de vida para a população, solicito tais providências.