Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 02/04/2019

Protocolo: 01156/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a instalação de um ponto de ônibus com abrigo em frente à Escola Municipal Antônio Mariosa (CAIC Árvore Grande).

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a instalação de um ponto de ônibus com abrigo em frente à Escola Municipal Antônio Mariosa (CAIC Árvore Grande).

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas por alunos, pais e funcionários da escola, haja vista a retirada do ponto de ônibus que se situava em frente à escola, próximo à entrada principal. O referido ponto auxiliava os passageiros que se direcionavam à instituição de ensino, facilitando a locomoção, principalmente, de pais com filhos menores. Contudo, devido a construção de um prédio residencial ao lado da escola, a prefeitura retirou o ponto de ônibus que se encontrava em frente à construção. Mas, apesar da obra, é possível a instalação de um ponto de ônibus próximo à entrada da escola, conforme demonstra a imagem anexa, facilitando, assim, a demanda de passageiros que desembarcam diariamente no local. Cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei Nº 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Assim sendo, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida do Poder Executivo, nos exatos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando melhores condições de vida para a população, solicito tais providências.