Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 02/04/2019

Protocolo: 01140/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente à Escola Municipal Antônio Mariosa (CAIC Árvore Grande).

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente à Escola Municipal Antônio Mariosa (CAIC Árvore Grande).

Justificativa: Trata-se de logradouro cujas características encontram-se em conformidade com o que dispõe a Resolução do CONTRAN Nº 495 DE 05/06/2014, a qual "estabelece os padrões e critérios para a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em vias públicas", de forma que a providência solicitada, indubitavelmente, contribuirá para melhorar as condições de acessibilidade e segurança dos alunos, pais e funcionários da escola, ampliando a visibilidades da travessia e reduzindo a velocidade dos automóveis, além de otimizar as condições de trafego e de segurança da via. Nesta senda, cabe lembrar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº. 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Por fim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida do Poder Executivo, consoante o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Assim sendo, visando condições de segurança para toda a população, solicito tais providências.