Projeto de Lei Nº 7458/2019
Tipo: Legislativo
Data: 26/03/2019
Protocolo: 01094/2019
Situação: Vetado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Dr. Edson, André Prado
Assunto: VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7458/2019 na íntegra (Com Veto Total). | 27/06/2019 | 2,8 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 26/03/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 26/03/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 26/03/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 26/03/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 26/03/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 26/03/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 26/03/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 26/03/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 26/03/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 26/03/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 26/03/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 26/03/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 26/03/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 26/03/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 26/03/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 26/03/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 26/03/2019
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2019
Envio: 28/03/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2019
Envio: 28/03/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros: II – criação, estruturação e atribuições da administração direta e indireta e das empresas nas quais o Município tenha participação.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 23/05/2019 - Prazo: 13/06/2019
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 10/06/2019
Resultado: Vetado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 186/2019 ao Projeto de Lei Nº 7458/2019 | 07/05/2019 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 188/2019 ao Projeto de Lei Nº 7458/2019 | 07/05/2019 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 216/2019 ao Projeto de Lei Nº 7458/2019 | 14/05/2019 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Correspondência Recebida Nº 1131/2019 | 15/05/2019 | Ofício nº 13/19 encaminhado pelo Ver. Dr. Edson solicitando a inclusão do Ver. André Prado como coautor do Projeto de Lei nº 7458/19. | |
| Autógrafo Nº 61/2019 ao Projeto de Lei Nº 7458/2019 | 21/05/2019 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 7458/2019. | |
| Ofício Legislativo Nº 209/2019 | 22/05/2019 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em 21 de maio de 2019. | |
| Veto Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7458/2019 | 11/06/2019 | VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 7458/2019 QUE "VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 8ª Sessão Ordinária de 2019 | 25/03/2019 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 15ª Sessão Ordinária de 2019 | 14/05/2019 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 16ª Sessão Ordinária de 2019 | 21/05/2019 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
Ausente (2) - Adelson do Hospital, Rafael Aboláfio
A favor (12) - Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Oliveira Altair
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
Ausente (3) - Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, Dr. Arlindo Motta Paes
A favor (11) - André Prado, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Oliveira Altair
Resultado: Aprovado