Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 26/03/2019

Protocolo: 01087/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a instalação de parques infantis em todos os bairros do Município, principalmente naqueles com população mais carente.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a instalação de parques infantis em todos os bairros do Município, principalmente naqueles com população mais carente.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos habitantes de nossa cidade, tendo em vista a existência de bairros que são mais privilegiados, comportando área de lazer e parques infantis, enquanto outros ficam defasados, sem nenhuma comodidade aos moradores. Tal fato demonstra a desigualdade de tratamento e a discriminação para com as crianças e a população em geral. Assim, visando resolver essa situação desproporcional, torna-se necessária a instalação de parques infantis em todos os bairros, de forma igualitária, em especial naqueles mais carentes, que comportam uma população dependente de cuidados básicos e infraestrutura adequada. Cumpre destacar que de acordo com o artigo 174 da Lei Orgânica do Município - LOM, o lazer constitui forma de promoção social do cidadão, sendo dever do Município promover, estimular, orientar e apoiar sua prática, observando especificamente as atribuições previstas no § 2º do artigo supracitado. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida do Poder Executivo, nos exatos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Assim, visando garantir condições de vida igualitárias para toda a população, solicito tais providências.