Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 24/07/2007

Situação: Mantido

Autoria: Nelson Pereira Rosa

Assunto: Face ao encerramento dos trabalhos da Comissão Processante desta Casa, nomeada pela Resolução MD nº 01/2007, nos termos do Decreto-Lei 201, de 27/02/1967, que objetivou instruir o processo de apuração de irregularidades praticadas pela Administração, denunciadas pelo Sr. Aérson Correia de Medeiros, culminando na cassação do mandato do Sr. Jair Siqueira, então Prefeito Municipal, conforme Decreto Legislativo nº 001/2007 (cópia anexa), estamos encaminhando cópia integral do citado processo, de fls. 0001 a 7.870, para as providências pertinentes a esse Órgão Ministerial.

Sem outro particular, subscrevemo-nos,