Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 05/07/2010

Situação: Mantido

Autoria: Fred Coutinho

Assunto: Em atenção à solicitação formulada pelos representantes dos servidores municipais de Pouso Alegre, Sra. Kuniko Nakamura Guerzoni, Sra. Solange Rita de Faria Rosa e Sr. Arlindo César da Motta de Silva, conforme cópia do expediente anexo, datado de 1° de julho de 2010, estamos encaminhando as sugestões de alteração do Projeto de Lei n° 187/2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Pouso Alegre/MG e dá outras providências, para as quais solicitamos a especial atenção desse Poder Executivo, para apreciação juntamente às sugestões de alteração formuladas pelo SIPROMAG remetidas anteriormente por esta Casa (ofício n° 322/2010).

Por oportuno, solicitamos ainda, a inclusão dos servidores deste Poder Legislativo, os quais notoriamente são servidores municipais e, nesta qualidade, fazem parte do regime jurídico adotado pelo ente governamental a que pertencem, que contempla os direitos e deveres tanto da Administração, como do servidor, os quais devem ser abarcados no texto da norma o que, com certeza, só não ocorreu por um lapso.

Por fim, ressaltamos que tais medidas são de extrema relevância para que os Vereadores possam dar prosseguimento ao respectivo processo legislativo, porém, observando as reivindicações dos servidores municipais, ora apresentadas à Vossa Excelência.

Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,