Ofício Legislativo Nº 100/2019
Data: 22/03/2019
Situação: Encaminhado
Autoria: Oliveira Altair
Assunto: Resposta à Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade em relação ao Ofício nº 129/2019-CConst-PGI, relativo ao procedimento administrativo nº MPMG-0024.19.003615-2.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício Legislativo Nº 100/2019 | .docx | 22/03/2019 | 13,2 KB | |
| Ofício Legislativo Nº 100/2019 | 26/03/2019 | 75,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 1060/2019 | 21/03/2019 | Ofício nº 129/19 encaminhado pelo Ministério Público de Minas Gerais (Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade) requisitando no prazo de 15 dias, certidão de vigência da Lei Municipal nº 5.881/2017. |