Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 19/03/2019

Protocolo: 00989/2019

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Campanha

Assunto: Requer ao Poder Executivo informações referentes ao valor da receita corrente líquida do exercício 2018, e o respectivo investimento em saúde e educação.

Texto: O Vereador signatário deste requer, nos termos do inciso XXIV do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre e do inciso VII do art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável pela respectiva pasta, as informações que se seguem referentes ao valor da receita corrente liquida do exercício 2018. a) Qual o percentual investido na saúde, sobre o total da receita liquida corrente do exercício 2018; b) Qual o percentual investido na educação, sobre o total da receita liquida corrente do exercício 2018;

Justificativa: O respectivo requerimento tem a finalidade de esclarecer algumas dúvidas levantadas pela população, com relação ao valor total liquido arrecadado e como foi utilizado no desenvolvimento de ações e melhorias nas áreas da saúde e educação do município de Pouso Alegre, no referido período. O vereador tem como dever fiscalizar as ações do Poder Executivo e o requerimento é uma forma documental de informar, com transparência, a população e esta Casa de Leis sobre como estão sendo aplicados os recursos financeiros do município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, em seu artigo 69, inciso XXVII, é atribuição do prefeito “prestar à Câmara Municipal informações solicitadas, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação”. E ainda, “Das responsabilidades do Prefeito” em seu artigo 71, são infrações político-administrativo e sujeitam o Prefeito a julgamento e cassação do mandato pela Câmara, além de outras previstas nesta lei: IV – desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; Também vale ressaltar a Lei Federal N° 12.527/2011 que regula o acesso a informações públicas. Valho-me do ensejo para manifestar elevados protestos de apreço e consideração. Sem mais para o momento, atenciosamente Luiz Antonio dos Santos