Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 19/03/2019

Protocolo: 00987/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita o calçamento ou a pavimentação asfáltica na Avenida Major Armando Rubens Storino, também conhecida como “estrada do Curralinho”.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de calçamento ou pavimentação asfáltica na Avenida Major Armando Rubens Storino, também conhecida como “estrada do Curralinho”.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas por moradores e estudantes, os quais utilizam a referida “estrada” como principal meio de acesso aos bairros Curralinho e Parque Real e encontram dificuldades ao trafegar pela via, tendo em vista a ausência de pavimentação e a inviabilidade do transporte público. O asfaltamento ou o calçamento da "estrada" irá beneficiar não somente os moradores dos bairros Curralinho e Parque Real, como também os estudantes que trafegam por ali, devido à localização do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia de Minas - Campus Pouso Alegre. Ademais, a referida obra auxiliará no escoamento da Avenida Vereador Antônio da Costa Rios, pois propiciará a construção de uma segunda via de acesso à região. Assim sendo, essa situação gera inúmeros transtornos aos moradores dos bairros e aos estudantes do IFSULDEMINAS – Campus Pouso Alegre. Portanto, visando solucionar o problema é necessário que seja realizado o asfaltamento ou o calçamento da via, de modo a proporcionar mais segurança, dignidade e qualidade de vida aos moradores, estudantes e pedestres que transitam pela referida região. Para viabilizar a realização da obra, cumpre destacar que o Município de Pouso Alegre, por meio do processo nº 0005532-61.2001.8.13.0525, receberá a quantia de R$ 14.073.030,00 (quatorze milhões, setenta e três mil e trinta reais) a título de pagamento proveniente de um acordo realizado com o Itaú Unibanco S/A, razão pela qual dispõe de recursos suficientes para atender a demanda da população que utiliza frequentemente a referida via. Deste modo, o signatário desta opina que a obra seja subsidiada pelos recursos a serem creditados nos cofres públicos. Cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº. 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Desta feita, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida do Poder Executivo, nos exatos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Assim, visando melhores condições de vida para a população, solicito tais providências.