Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 19/03/2019

Protocolo: 00956/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de reparos no calçamento da Rua Maria Rosa, no bairro São Geraldo.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de reparos no calçamento da Rua Maria Rosa, no bairro São Geraldo.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores do bairro, haja vista que a referida rua apresenta vários buracos, desprendimento dos bloquetes e desnivelamento no calçamento (imagens anexas). Tal situação expõe motoristas e pedestres a circunstâncias inseguras de tráfego. Assim, visando resolver esse problema, são necessários reparos no calçamento do referido logradouro, a fim de evitar riscos e propiciar mais qualidade de vida e segurança às pessoas que transitam pela região. Cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº. 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida do Poder Executivo, nos exatos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Assim, visando melhores condições de vida para a população, solicito tais providências.