Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 19/03/2019

Protocolo: 00935/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de operação tapa-buracos na Rua Rosa Fernandes Barreiro, no bairro Recanto dos Fernandes I.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de operação tapa-buracos na Rua Rosa Fernandes Barreiro, no bairro Recanto dos Fernandes I.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender às solicitações feitas pelos moradores do bairro, tendo em vista que o período de chuvas provocou a abertura de buracos e o rompimento do asfalto em toda a extensão da rua. Tal situação expõe motoristas e pedestres a circunstâncias inseguras de tráfego. Assim, visando resolver o problema, são necessários reparos no referido logradouro, a fim de evitar riscos aos habitantes. Cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Por fim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Assim sendo, visando melhores condições de vida para a população desta cidade, é que solicito tais providências.