Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/03/2019

Protocolo: 00814/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a notificação dos proprietários dos lotes inutilizados situados aos redores da Escola Municipal Antonio Mariosa (CAIC Árvore Grande), a fim de realizarem a capina e a limpeza dos respectivos imóveis.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a notificação dos proprietários dos lotes inutilizados situados aos redores da Escola Municipal Antonio Mariosa (CAIC Árvore Grande), a fim de realizarem a capina e a limpeza dos respectivos imóveis.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores do bairro e pelos pais de alunos, tendo em vista que o descaso dos proprietários vizinhos pode trazer riscos à saúde dos próprios moradores e dos alunos, pois a vegetação dos lotes encontra-se alta, além de haver a acumulação de entulho em seu interior (imagens anexas), o que traz o risco de aparecimento de insetos e proliferação de doenças. Assim, a fim de solucionar o problema é necessária a notificação dos possuidores para que façam a capina e a limpeza de seus lotes, de modo a propiciar mais segurança, saúde e qualidade de vida aos moradores, alunos e funcionários da escola. Segundo o § 1º do art. 199 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre – LOM, a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade. Além disso, conforme a disposição do art. 200, inciso II, do mesmo diploma, os objetivos da política urbana do Município serão assegurados, inclusive, pela criação de mecanismos e instrumentos capazes de assegurar à propriedade o cumprimento de sua função social. Logo, a notificação dos proprietários se faz necessária a fim de propiciar às propriedades o exercício de sua função social e a devida adequação urbana, tudo em prol da satisfação do interesse público. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece a acolhida do Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando melhores condições de vida para a população e a efetivação da função social da propriedade, é que solicito tais providências.