Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/03/2019

Protocolo: 00802/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de capina e reparos no calçamento da Rua José Ferreira Guimarães, que dá acesso ao portão dos fundos do Cemitério Municipal, situada no bairro Nova Pouso Alegre.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de capina e reparos no calçamento da Rua José Ferreira Guimarães, que dá acesso ao portão dos fundos do Cemitério Municipal, situada no bairro Nova Pouso Alegre.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores do bairro, haja vista que a referida rua, composta por intertravados, apresenta inúmeros buracos, conforme demonstra as imagens anexas. Além disso, a calçada encontra-se com vegetação crescente, atraindo insetos e atrapalhando o trânsito de pedestres (imagem II). Assim, visando solucionar a presente situação é necessária a realização de reparos no calçamento, bem como a capina do logradouro, proporcionando mais qualidade de vida e segurança aos moradores, pedestres e motoristas que transitam por essa região. Cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei Nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida do Poder Executivo, nos exatos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Assim, visando melhores condições de vida para a população, é que solicito tais providências.