Emenda Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 987/2019
Tipo: Modificativa
Data: 26/02/2019
Protocolo: 00734/2019
Situação: Rejeitada
Quórum: Maioria simples
Autoria: Dr. Edson
Assunto: ALTERA O ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 987/2019 QUE "EXTINGUE A GUARDA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto: Art. 1º O art. 5º do Projeto de Lei nº 987/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 240 (duzentos e quarenta) dias da data de sua publicação.”
Justificativa: A presente Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 987/2019 de autoria do Poder Executivo, tem por objetivo estabelecer um caráter humanitário a essa eventual legislação, propiciando a dilação de sua vacância para fins de organização financeira e estrutural das famílias atingidas pelo impacto degenerante a ser provocado com a extinção da Guarda Civil Municipal. Uma vez aprovado o correspondente Projeto de Lei, os guardas municipais perderão, em média, cerca de 60% dos seus rendimentos, tendo em vista a supressão de determinadas verbas, como horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade. Ademais, de acordo com o § 3º do art. 41 da Constituição Federal, havendo a extinção do cargo os guardas municipais poderão ficar em disponibilidade da Administração Pública, o que culmina no recebimento de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, acarretando, de igual forma, uma perda significativa de rendimentos. Portanto, com a extinção da Guarda Civil Municipal cerca de 115 famílias serão assoladas pela instabilidade financeira em seus proventos mensais; serão desestruturados projetos de vida e estimativas orçamentárias. Logo, por uma questão de humanidade para com o próximo, é de suma importância a existência de um lapso de tempo razoável até a efetiva vigência da eventual legislação, possibilitando, assim, a organização financeira, estrutural e emocional dos guardas municipais e suas respectivas famílias. Desta feita, considerando as circunstâncias apresentadas, a presente Proposta de Emenda ao Projeto de Lei epigrafado torna-se uma medida coerente e necessária, além de atender aos preceitos do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Por assim ser, conto com a sensibilidade, a compaixão e a solidariedade dos nobres pares atuantes nesta Casa Legislativa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 987/2019 na íntegra | 14/03/2019 | 901,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 26/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 26/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 26/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 26/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 26/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 26/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 26/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 26/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 26/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 26/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 26/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 26/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 26/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 26/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 26/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 26/02/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 26/02/2019
Objetivo: Encaminhar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2019 à Emenda Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 987/2019 | 26/02/2019 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 2/2019 à Emenda Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 987/2019 | 26/02/2019 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 3/2019 à Emenda Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 987/2019 | 26/02/2019 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 987/2019 | 23/01/2019 | EXTINGUE A GUARDA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 4ª Sessão Ordinária de 2019 | 26/02/2019 | Expediente Do Legislativo |