Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 26/02/2019

Protocolo: 00730/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a instalação de pontos de ônibus com abrigo e o asfaltamento em toda a extensão da Rua Professor Geraldo Camargo, no bairro Ipiranga.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a instalação de pontos de ônibus com abrigo e o asfaltamento em toda a extensão da Rua Professor Geraldo Camargo, no bairro Ipiranga.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores da região, considerando que a ausência de calçamento no logradouro dificulta o trafego de pedestres e veículos. Além disso, nos dias de chuva a entrada de ônibus no bairro é impossibilitada, o que impede o transporte de estudantes e trabalhadores. Sendo assim, o serviço de calçamento faz-se necessário uma vez que essa rua é a principal via de acesso ao bairro, fazendo ligação com a Rodovia BR 459. É, portanto, primordial o mínimo de infraestrutura aos moradores do bairro, que percorrem essa via diariamente. Por outro lado, no referido logradouro só existe um ponto de ônibus, dificultando, assim, o embarque dos passageiros. Logo, em uma rua principal, onde os moradores dependem de ônibus para a escola e o trabalho, não é razoável a existência de apenas um ponto para embarque. Por isso, do mesmo modo, faz-se necessário no bairro a colocação de mais pontos de ônibus com abrigo, a fim de proporcionar mais qualidade de vida e dignidade aos moradores. Cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei Nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Por fim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida do Poder Executivo, nos exatos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Assim, visando melhores condições de vida para a população, é que solicito tais providências.