Parecer Nº 78/2019 ao Projeto de Lei Nº 981/2019
Data: 18/02/2019
Protocolo: 00640/2019
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 981 2019 - Altera Lei 4.862-2009 | 18/02/2019 | 25,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 981/2019 | 19/02/2019 | ALTERA O § 10, DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 4862, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |