Projeto de Lei Nº 995/2019
Tipo: Executivo
Data: 12/02/2019
Protocolo: 00608/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: REVOGA OS ARTS. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º E 11, BEM COMO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.301, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DESCARACTERIZA E AMPLIA ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS NO LOTEAMENTO AEROPORTO JATOBÁ, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEIS COM A EMPRESA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 995/2019 na íntegra | 08/03/2019 | 1,4 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 12/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 12/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 12/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 12/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 12/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 12/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 12/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 12/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 12/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 12/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 12/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 12/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 12/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 12/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 12/02/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 12/02/2019
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 12/02/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2019
Envio: 13/02/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2019
Envio: 13/02/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno e incisos - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos. E anida sobre matéria que diga respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle e uso do solo urbano, parcelamento do solo, edificações, política habitacional e transporte coletivo e individual.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal - 2019
Envio: 13/02/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal, nos termos do art.º 71-B do Regimento Interno, analisar as proposições que versem, sistemas de saúde e vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional. Dentre outras questões pertinentes a matéria.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2019
Envio: 19/02/2019
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, especificamente, nos termos do art.º 69, do Regimento Interno, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao inciso IX – examinar e emitir pareceres sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem modificação patrimonial do Município.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 27/02/2019 - Prazo: 20/03/2019
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 28/02/2019
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 1010/2019 | 12/02/2019 | Ofício nº 28/2019 encaminhando o Projeto de Lei nº 995/2019, que "revoga os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 11, bem como o parágrafo único do art. 10, da Lei Municipal nº 5.301, de 23 de abril de 2013, que descaracteriza e amplia áreas verdes e institucionais no loteamento Aeroporto Jatobá, autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóveis com a empresa Delta Empreendimentos Imobiliários Ltda. e dá outras providências." | |
| Parecer Nº 73/2019 ao Projeto de Lei Nº 995/2019 | 14/02/2019 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 76/2019 ao Projeto de Lei Nº 995/2019 | 18/02/2019 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 81/2019 ao Projeto de Lei Nº 995/2019 | 19/02/2019 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal. | |
| Parecer Nº 83/2019 ao Projeto de Lei Nº 995/2019 | 19/02/2019 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 86/2019 ao Projeto de Lei Nº 995/2019 | 19/02/2019 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Autógrafo Nº 18/2019 ao Projeto de Lei Nº 995/2019 | 26/02/2019 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 995/2019. | |
| Ofício Legislativo Nº 63/2019 | 27/02/2019 | Encaminha proposições analisas e aprovadas em sessão ordinária de 26 de fevereiro de 2019. | |
| Lei Ordinária Nº 6033 | 28/02/2019 | Revoga os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 11, bem como o parágrafo único do art. 10, da Lei Municipal n° 5.301, de 23 de abril de 2013, que descaracteriza e amplia áreas verdes e institucionais no loteamento Aeroporto Jatobá, autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóveis com a empresa Delta Empreendimentos Imobiliários Ltda. e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 3ª Sessão Ordinária de 2019 | 19/02/2019 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Ordinária de 2019 | 26/02/2019 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (13) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Adriano da Farmácia
Não vota (1) - Oliveira Altair
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (13) - Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Leandro Morais, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Dr. Edson
Não vota (1) - Oliveira Altair
Resultado: Aprovado