Parecer Nº 46/2019 ao Projeto de Lei Nº 993/2019
Data: 07/02/2019
Protocolo: 00500/2019
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 993-2019 - Retroatividade abertura de crédito especial | 07/02/2019 | 33,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 993/2019 | 12/02/2019 | ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 6.021, DE 29 DE JANEIRO DE 2019, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI Nº 4.320/64, NO VALOR DE R$ 1.145.000,00. |