Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 05/02/2019

Protocolo: 00456/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de limpeza por toda a extensão da Rua Mariana Jacinta da Silva, no bairro Jardim Esplanada.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de limpeza por toda a extensão da Rua Mariana Jacinta da Silva, no bairro Jardim Esplanada.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores da citada região, haja vista que o logradouro encontra-se sujo constantemente, situação agravada devido à feira de hortifruti que ali é realizada. Assim, visando resolver essa situação, torna-se necessária a manutenção da limpeza no logradouro, principalmente após o término da feira, o que contribui para a saúde e o bem-estar dos habitantes. Cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei Nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Ademais, cumpre ao município observar suas atribuições concernentes ao saneamento básico, dispostas no artigo 147 da Lei Orgânica do Município – LOM, especificamente nos incisos IV e VII. Por fim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da LOM. Assim sendo, visando uma vida saudável para a população desta cidade, é que solicito tais providências.