Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 05/02/2019

Protocolo: 00376/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a análise da possibilidade de contratar estagiários da área do Direito para atuarem no Fórum Orvieto Butti, situado nesta comarca.

Texto: Solicitar ao setor responsável da administração pública a análise da possibilidade de contratar estagiários da área do Direito para atuarem no Fórum Orvieto Butti, situado nesta comarca.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender as reivindicações que são feitas anualmente a esta Casa Legislativa pelos órgãos públicos, buscando a cessão de estagiários para suprirem sua demanda de pessoal. Outrora, a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre realizou parceria com a Faculdade de Direito do Sul de Minas, objetivando recrutar estagiários para órgãos públicos conveniados com a administração mediante a oferta de bolsa de estudos no valor de 90% da mensalidade (anexo IV do Plano de Trabalho). Assim, verifica-se que a cessão de estagiários é uma praxe da Prefeitura Municipal, podendo a administração analisar a possibilidade de conceder novos estagiários aos órgãos públicos neste ano que se inicia, considerando a carência de pessoal para auxiliar nas rotinas de trabalho e a necessidade de aprendizagem prática exigida aos estudantes para a conclusão do curso. Com a realização desta parceria e a consequente cessão de estagiários, o município de Pouso Alegre estará efetivando os objetivos da educação previstos no artigo 155 da Lei Orgânica Municipal - LOM, quais sejam: desenvolver a pessoa de forma plena e integrá-la em seu meio, tornando-a capaz de refletir criticamente e de atuar na realidade que a cerca; preparar a pessoa para o exercício consciente da cidadania; e qualificá-la para o trabalho dignificante e produtivo. Por fim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida do Poder Executivo, consoante os termos do artigo 61 da LOM. Assim sendo, visando melhores condições de trabalho aos órgãos públicos e experiência prática aos estudantes, é que solicito tais providências.