Indicação Nº 286/2019
Data: 05/02/2019
Protocolo: 00375/2019
Situação: Despachado
Autoria: Dr. Edson
Assunto: Solicita a análise da possibilidade de contratar estagiários da área do Direito para atuarem na unidade da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, situada nesta cidade.
Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a análise da possibilidade de contratar estagiários da área do Direito para atuarem na unidade da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, situada nesta cidade.
Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender as reivindicações que são feitas anualmente a esta Casa Legislativa pelos órgãos públicos, buscando a cessão de estagiários para suprirem sua demanda de pessoal. Outrora, a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre realizou parceria com a Faculdade de Direito do Sul de Minas, objetivando recrutar estagiários para órgãos públicos conveniados com a administração mediante a oferta de bolsa de estudos no valor de 90% da mensalidade (anexo IV do Plano de Trabalho). Assim, verifica-se que a cessão de estagiários é uma praxe da Prefeitura Municipal, podendo a administração analisar a possibilidade de conceder novos estagiários aos órgãos públicos neste ano que se inicia, considerando a carência de pessoal para auxiliar nas rotinas de trabalho e a necessidade de aprendizagem prática exigida aos estudantes para a conclusão do curso. Com a realização desta parceria e a consequente cessão de estagiários, o município de Pouso Alegre estará efetivando os objetivos da educação previstos no artigo 155 da Lei Orgânica Municipal - LOM, quais sejam: desenvolver a pessoa de forma plena e integrá-la em seu meio, tornando-a capaz de refletir criticamente e de atuar na realidade que a cerca; preparar a pessoa para o exercício consciente da cidadania; e qualificá-la para o trabalho dignificante e produtivo. Por fim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida do Poder Executivo, consoante os termos do artigo 61 da LOM. Assim sendo, visando melhores condições de trabalho aos órgãos públicos e experiência prática aos estudantes, é que solicito tais providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Indicação | .docx | 30/01/2019 | 36 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Ofício Legislativo Nº 39/2019 | 07/02/2019 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas na Sessão Ordinária de 05/02/2019. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2019 | 05/02/2019 | Expediente Do Legislativo |