Correspondência Recebida Nº 17/2019
Tipo: Ofício
Data: 23/01/2019
Protocolo: 00208/2019
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 16/2019 encaminhando a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 26/2019, que "revoga a Seção IV, do Capítulo II, do Título II, e o art. 73 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, para permitir a extinção da Guarda Municipal".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Correspondência Recebida Nº 17/2019 | 23/01/2019 | 79,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 26/2019 | 25/01/2019 | REVOGA A SEÇÃO IV, DO CAPÍTULO II, DO TÍTULO II, E O ART. 73 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, PARA PERMITIR A EXTINÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. |