Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 05/02/2019

Protocolo: 00207/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a instalação de um ponto de ônibus com abrigo, no bairro São Sebastião do Pantaninho (zona rural), a fim de conceder maior proteção, segurança e comodidade às crianças que ali aguardam o transporte escolar.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a instalação de um ponto de ônibus com abrigo, no bairro São Sebastião do Pantaninho (zona rural), a fim de conceder maior proteção, segurança e comodidade às crianças que ali aguardam o transporte escolar. Salienta-se que o ponto de ônibus situa-se a, aproximadamente, 10 metros de uma pequena capela existente no bairro, localizado em sentido à estrada do Pantano.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores da região, cujos filhos aguardam o transporte escolar em meio à chuva, à poeira e sem um local adequado para abrigarem-se do sol. Neste local havia um banco de madeira cedido pela capela próxima dali (imagens 1 e 2), entretanto, atualmente, não existe mais o assento, que foi deteriorado pelas intempéries climáticas. Assim, visando trazer maior proteção, segurança e comodidade às crianças locais, é necessária a instalação do ponto de ônibus com abrigo no referido local. Ademais, o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei Nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Por fim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, possuindo todos os requisitos necessários para merecer a acolhida do Poder Executivo, nos exatos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando melhores condições de vida para a população, é que solicito tais providências.