Autógrafo Nº 99/2018 ao Projeto de Lei Nº 973/2018
Data: 19/12/2018
Assunto: Autógrafo do Projeto de Lei Nº 973/2018.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo Nº 99/2018 | .docx | 20/02/2019 | 1001,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 973/2018 | 14/12/2018 | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ÀS OSCs - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO E/OU TERMO DE COLABORAÇÃO COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. |