Emenda Nº 14/2018 ao Projeto de Lei Nº 961/2018
Tipo: Modificativa
Data: 17/12/2018
Protocolo: 03195/2018
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria simples
Autoria: Campanha
Assunto: MODIFICA OS ANEXOS DO PROJETO DE LEI Nº 961/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Texto: ACRÉSCIMOS Objetivo do Gasto: Restruturação da Guarda Civil Municipal, e no Sistema de Monitoramento das Câmeras de Segurança Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE Unidade: 01- GABINETE DO PREFEITO Aplicação Programada: OBRAS E REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E NO SISTEMA DE MONITORAMENTO DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA Proj. /Ativ. /Op. Especiais: 0006.0181.0008.XXXX Nat. de Despesa: – 3339039 Fonte: 1001001 Valor a ser acrescido: R$ 1.000.000,00 DEDUÇÃO Órgão: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE Unidade: 08– SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Aplicação Programada: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Proj. /Ativ. /Op. Especiais: 004.0123.0001.2058 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA Nat. de Despesa: 33390390 Fonte: 1001001 Valor a ser deduzido: R$ 1.000.000,00
Justificativa: A presente emenda ao Projeto de Lei n° 961/2018 tem como finalidade atender aos reiterados pedidos da população pela realização de Obras e Reestruturação da Guarda Civil Municipal, bem como pela implementação de um Sistema de Monitoramento das Câmeras de Segurança. Ademais, cabe ressaltar que conforme os artigos 5º “caput” e 144 da Constituição dispõem que o direito à segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Por fim, vale mencionar que a fundamentação legal para inclusão de ação não contemplada no PPA e na LDO está prevista no artigo 4º da Lei 5856/2017 (PPA). “Nas Leis Orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos créditos extraordinários poderão ser criados novos programas ou ações ou modificados os existentes, considerando-se, em decorrência, alterado o Plano Plurianual. ” Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade com relação ao artigo 166, parágrafo 3º, I, porque encontra respaldo no dispositivo citado acima.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emendas nº 01 a 19 ao Projeto de Lei nº 961/2018 na íntegra. | 20/01/2020 | 4,5 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 17/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 17/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 17/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 17/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 17/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 17/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 17/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 17/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 17/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 17/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 17/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 17/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 17/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 17/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 17/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 17/12/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 17/12/2018
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 19/12/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 19/12/2018
Objetivo: Encaminhar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 961/2018 | 27/09/2018 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2019. |
Votações
9ª Sessão Extraordinária de 2018
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, André Prado, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Dr. Arlindo Motta Paes
Não vota (1) - Leandro Morais
Resultado: Aprovada