Ofício Legislativo Nº 297/2007
Data: 21/06/2007
Situação: Mantido
Autoria: Nelson Pereira Rosa
Assunto: Cumpre-nos informar Vossa Excelência que foi realizada, nesta Câmara Municipal, Sessão de Julgamento do processo de apuração de denúncias formalizadas contra a Administração Pública, culminando com o afastamento definitivo do cargo e a conseqüente cassação do mandato de Prefeito do Sr. Jair Siqueira, paciente no Mandado de Segurança nº 1.000.07.453593.1/000, onde consta como autoridade coatora, este Presidente.
Em apenso, segue cópia do Decreto Legislativo nº 01/2007, de 15 de junho de 2007, bem como, cópia do Termo de Posse do Vice-Prefeito, Sr. Luciano Reis da Silva, ao cargo de Prefeito de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no dia 16 de junho de 2007.
Sendo só o que se me apresenta para o momento, subscrevo-me,
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| Ofício Legislativo Nº 00297/2007 - Original | .doc | 27/09/2017 | 27,5 KB |