Emenda Nº 8/2018 ao Projeto de Lei Nº 961/2018
Tipo: Modificativa
Data: 12/12/2018
Protocolo: 03165/2018
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria simples
Autoria: Dr. Edson
Assunto: MODIFICA OS ANEXOS DO PROJETO DE LEI Nº 961/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Texto: ACRÉSCIMOS Objetivo do gasto: Pavimentação asfáltica em toda a extensão da estrada de acesso ao Bairro dos Ferreiras. Órgão: 2-PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE Unidade: 12 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Aplicação programada: Obras de pavimentação da estrada rural que dá acesso ao Bairro dos Ferreiras. Proj./Ativ./OP. Especiais: 0015.0451.0013.XXXX Nat. de despesa: 3449051000000000000 Fonte: 1001001 Valor a ser acrescido: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) DEDUÇÃO Órgão: 2-PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE Unidade: 1 – GABINETE DO PREFEITO Aplicação programada: Manutenção do gabinete do prefeito Proj./Ativ./OP. Especiais: 0004.0122.0001.2001 Nat. de despesa: 3339039000000000000 Fonte: 1001001 Valor a ser deduzido: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
Justificativa: A presente emenda tem por objetivo o atendimento às reiteradas reivindicações feitas pelos moradores da citada região, haja vista que a situação das estradas expõe motoristas e pedestres a circunstâncias inseguras de tráfego. Ademais, o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei Nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Por fim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, possuindo todos os requisitos necessários para merecer a acolhida do Poder Executivo, nos exatos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Assim sendo, visando melhores condições de vida para a população, apresento a presente emenda.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emendas nº 01 a 19 ao Projeto de Lei nº 961/2018 na íntegra. | 20/01/2020 | 4,5 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 13/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 13/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 13/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 13/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 13/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 13/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 13/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 13/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 13/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 13/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 13/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 13/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 13/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 13/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 13/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 13/12/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 13/12/2018
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 19/12/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 19/12/2018
Objetivo: Encaminhar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2018 à Emenda Nº 8/2018 ao Projeto de Lei Nº 961/2018 | 14/12/2018 | Parecer à Emenda Nº 8/2018 ao Projeto de Lei Nº 961/2018 - MODIFICA OS ANEXOS DO PROJETO DE LEI Nº 961/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2019. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 961/2018 | 27/09/2018 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2019. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Materias Apreciadas | 9ª Sessão Extraordinária de 2018 | 17/12/2018 | Única Votação |
Votações
9ª Sessão Extraordinária de 2018
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, André Prado, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Dr. Arlindo Motta Paes
Não vota (1) - Leandro Morais
Resultado: Aprovada