Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7397/2018
Data: 04/12/2018
Protocolo: 03001/2018
Situação: Prejudicada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Dr. Edson
Assunto: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PESSOAS AUTISTAS.
Texto: Art. 1º A Administração Pública, conforme regulamentação do Poder Executivo, através do órgão competente, reservará, no âmbito do Município de Pouso Alegre, vagas devidamente sinalizadas, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Art. 2º Em conformidade com os critérios de conveniência e oportunidade, as determinações constantes do artigo anterior passarão a integrar apenas os contratos firmados posteriormente à publicação da presente Lei. Art. 3° A Administração Pública, conforme regulamentação do Poder Executivo, através do órgão competente, fornecerá Cartão de Identificação, para ser colocado no veículo que transporte pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: O presente Projeto de Lei objetiva reservar vagas devidamente sinalizadas, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Conceituado no Manual de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde da Organização das Nações Unidas como na classe de CID-10, o transtorno do espectro autista consiste em um conjunto de síndromes complexas, que afeta a sociabilidade e o desenvolvimento do indivíduo. A primeira definição de autismo como um quadro clínico ocorreu em 1943, quando o médico austríaco Leo Kanner, que na época trabalhava no Hospital Johns Hopkins (em Baltimore, nos EUA), sistematizou a cuidadosa observação de um grupo de crianças com idades que variavam entre 2 e 8 anos, cujo transtorno ele denominou de "distúrbio autístico de contato afetivo". Como resultado da luta de movimentos científicos e sociais, em consonância com a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o governo brasileiro instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo, que assegura às pessoas com TEA os mesmos direitos que assistem às pessoas com deficiência. Por fim, a destinação de vagas de estacionamento para veículos que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista, além de ser uma medida indispensável para garantir uma melhor qualidade de vida para a pessoa com TEA e seus familiares, compatibiliza-se com os objetivos prioritários do Município, especialmente, o de proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum, previsto no inciso V do artigo 5º da Lei Orgânica Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 | 14/01/2021 | 208,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2018
Envio: 06/12/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2018
Envio: 06/12/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno e incisos - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 14/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 14/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 14/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 14/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 14/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 14/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 14/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 14/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 14/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 14/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 14/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 14/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 14/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 14/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 14/12/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 14/12/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 14/12/2018
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 30/01/2020
Objetivo: Encaminhar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7397/2018 | 10/04/2018 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PESSOAS AUTISTAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 44ª Sessão Ordinária de 2018 | 04/12/2018 | Expediente Do Legislativo |