Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/11/2018

Protocolo: 02950/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Rodrigo Modesto

Assunto: Requer única votação para o Projeto de Lei n° 969/2018.

Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei n° 969/2018, "Que modifica a redação do artigo 5° da Lei n° 5.734, de 30 de setembro de 2016"

Justificativa: O Projeto de Lei trata de proposta da modificação do artigo 5° da Lei n° 5.734/16, que estabeleceu as diretrizes para operação do estacionamento rotativo pago, denominado Zona Azul. Em sua redação original, o artigo 5° estabelece o horário de funcionamento da Zona Azul de segunda à sexta das 8:00 às 18:00h e aos sábados às 13:00h. Portanto, o setor comercial de Pouso Alegre só começa a funcionar a partir das 9:00h, sendo que o usuário da Zona Azul fica em extrema dificuldade em localizar um estabelecimento credenciado para a venda da autorização para o estacionamento rotativo pago. Tal modificação permitirá ao usuário usufruir do sistema em condições mais favoráveis.