Projeto de Lei Nº 7439/2018
Tipo: Legislativo
Data: 27/11/2018
Protocolo: 02876/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Oliveira Altair
Assunto: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA MAURO DE PAIVA (*1972 +2016).
Texto: Art. 1º Passa a denominar-se RUA MAURO DE PAIVA a atual Rua Sem Denominação nº 33, localizada em torno do Campo Santa Maria, que tem início e término na Rua Jorge Feliciano, no bairro São Geraldo. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Primeiramente, cabe mencionar que a rua se encontra devidamente regularizada perante a Municipalidade, atendendo a todos os requisitos presentes na legislação municipal. Ato contínuo, sem a denominação de logradouro, a COPASA e a CEMIG não disponibilizam os serviços de abastecimento de água e sistema de esgoto, bem como rede de iluminação pública, conforme documentos em anexo. Dessa forma, trata-se de questão de urgência, trazida pelo Poder Executivo, para que os serviços básicos de água e energia elétrica possam ser fornecidos aos moradores da Rua objeto do presente Projeto de Lei. MAURO DE PAIVA nasceu no Município de Pouso Alegre/MG, era filho de José Anésio de Paiva e de Vera Maria de Paiva. Era casado com Vanessa Barcelos, com quem teve um filho: Allyson, de 24 anos de idade. Mauro era uma pessoa muito humilde, que trabalhava como mecânico e era morador do bairro São Geraldo. Foi o responsável por aterrar a Rua Sem Denominação nº 33, que fica em torno do Campo Santa Maria, para que fosse facilitado o acesso das crianças, jovens e moradores do bairro para a utilização do campo para lazer e para a prática de atividades físicas. Foi um homem de garra, trabalhador e que sempre se preocupou com a família e com seus amigos. Mauro não media esforços em ajudar o próximo e para conseguir melhorias para as pessoas que moravam no bairro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| MAPA | 21/11/2018 | 465,4 KB | ||
| Projeto de Lei nº 7439-2018 na íntegra. | 07/12/2018 | 1,3 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 28/11/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 28/11/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 28/11/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 28/11/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 28/11/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 28/11/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 28/11/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 28/11/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 28/11/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 28/11/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 28/11/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 28/11/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 28/11/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 28/11/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 28/11/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 28/11/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 28/11/2018
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2018
Envio: 29/11/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2018
Envio: 29/11/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno e incisos - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros: inciso VII - digam respeito à denominação de logradouros públicos.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 06/12/2018 - Prazo: 28/12/2018
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 06/12/2018
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 396/2018 ao Projeto de Lei Nº 7439/2018 | 26/11/2018 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 404/2018 ao Projeto de Lei Nº 7439/2018 | 27/11/2018 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 414/2018 ao Projeto de Lei Nº 7439/2018 | 28/11/2018 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Autógrafo Nº 91/2018 ao Projeto de Lei Nº 7439/2018 | 04/12/2018 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 7439/2018. | |
| Ofício Legislativo Nº 318/2018 | 05/12/2018 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão ordinária de 04 de dezembro de 2018. | |
| Lei Ordinária Nº 5994 | 06/12/2018 | Dispõe sobre denominação de logradouro público: Rua Mauro de Paiva (*1972 +2016). |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 43ª Sessão Ordinária de 2018 | 27/11/2018 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 44ª Sessão Ordinária de 2018 | 04/12/2018 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - André Prado
Não vota (1) - Leandro Morais
Resultado: Aprovado