Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 21/11/2018

Protocolo: 02834/2018

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a limpeza e reparos no calçamento da Rua Luís Barbato.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a limpeza e reparos no calçamento da Rua Luís Barbato.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reiteradas reivindicações feitas pelos moradores da região, expostos aos transtornos da convivência em um local cujas condições de limpeza e conservação são incompatíveis com a dignidade humana. Ademais, o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei Nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Por fim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, possuindo todos os requisitos necessários para merecer a acolhida do Poder Executivo, nos exatos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Assim sendo, e visando melhores condições de vida para a população, é que solicito tais providências.