Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 13/11/2018

Protocolo: 02811/2018

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer informações acerca da execução da Lei Ordinária nº 5857/2017, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Melhoramento Genético e Erradicação da Tuberculose e Brucelose em Bovino e dá outras providências", especificamente, a discriminação dos valores investidos no Programa Municipal de Melhoramento Genético - PROGEN e dos produtores beneficiados.

Texto: informações acerca da execução da Lei Ordinária nº 5857/2017, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Melhoramento Genético e Erradicação da Tuberculose e Brucelose em Bovino e dá outras providências", especificamente, a discriminação dos valores investidos no Programa Municipal de Melhoramento Genético - PROGEN e dos produtores beneficiados.

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à administração pública, constates do artigo 37 da Constituição Federal, bem como dos objetivos prioritários do Município constantes do artigo 5º da LOM.