Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 30/10/2018

Protocolo: 02710/2018

Situação: Despachado

Autoria: Rafael Aboláfio

Assunto: Solicita a alteração dos artigos 65 e 67 da Lei Municipal nº 4.643/2007, modificada recentemente pela Lei Municipal nº 5.986, de 2018, no sentido de restabelecer a representação do SIPROMAG e do SISEMPA nos Conselhos Deliberativo e Fiscal do IPREM.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a alteração dos artigos 65 e 67 da Lei Municipal nº 4.643/2007, modificada recentemente pela Lei Municipal nº 5.986, de 2018, no sentido de restabelecer a representação do SIPROMAG e do SISEMPA nos Conselhos Deliberativo e Fiscal do IPREM.

Justificativa: Os Sindicatos SIPROMAG e SISEMPA são categorias distintas e legalmente constituídas, que exercem atos de fiscalização. Dessa forma, deve-se manter a representatividade de cada classe nos Conselhos Deliberativo e Fiscal do IPREM, com o objetivo de garantir o interesse e promover a defesa dos direitos dos servidores municipais.