Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7425/2018
Data: 30/10/2018
Protocolo: 02656/2018
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Oliveira Altair
Assunto: ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA COIBIR O ASSÉDIO CONTRA MULHERES NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
Texto: Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes de conduta que coíbem o assédio contra as servidoras públicas municipais nos órgãos da administração direta e indireta do município de Pouso Alegre. Parágrafo único. As definições de assédio sexual, bem como suas sanções estão definidas pelo art. 216-A do Código Penal. Art. 2º Fica instituído o dia 10 de outubro como o dia do combate ao assédio contra as servidoras públicas municipais. § 1º A data instituída no caput deste artigo passará a constar do Calendário Oficial de Comemorações do Município. § 2º O Poder Público executará uma programação especial para as servidoras do município de Pouso Alegre, por meio de ações preventivas contra os atos de assédio e violência contra a mulher, em parceria com a Policia Civil, a Policia Militar e a Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 3º O Poder Público desenvolverá políticas que visem garantir a segurança física e psicológica das servidoras públicas municipais a fim de resguardá-las de toda forma de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará no que lhe couber a presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto justifica-se pelo fato de que as mulheres nos dias atuais estão sofrendo abuso tanto no âmbito doméstico quanto no seu âmbito de trabalho. A constante evolução dos fatos e a proporção que a violência contra a mulher está tomando obriga-nos a sugerir aperfeiçoamentos na legislação, a fim de trazer segurança jurídica em qualquer lugar que esta conviva. A mulher no âmbito doméstico é resguardada pela “Lei Maria da Penha”, porém se vê uma lacuna quando se trata do âmbito da Administração Pública. Ainda carregamos estigmas do passado sobre o papel da mulher na sociedade que por muitas vezes foi subjugada devido a uma sociedade que pregava o “Pátrio Poder”. Atualmente, no Brasil, uma parcela da população não entende e não respeita as mudanças que nossa sociedade passa e já passou no que tange ao papel mais ativo da mulher na sociedade. As mulheres destacam-se como profissionais de sucesso, inclusive na Administração Pública, em que ocupam cargos de grande visibilidade. Isso se deve ao fato de a Carta Magna brasileira pregar e resguardar a igualdade entre homens e mulheres para todos os efeitos. Antigamente, muito dos cargos ocupados por elas eram restritos aos homens. Desta forma, é necessária uma lei que direcione e oriente toda a população, acerca do papel de grande relevância que essas profissionais exercem no Munícipio de Pouso Alegre, que é o de orientar e ajudar quem as procura. Cabe a todos os cidadãos e colegas de trabalho respeitá-las como pessoa e como servidoras públicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 7425/2018 na íntegra. | 20/03/2020 | 386,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 30/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 30/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 30/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 30/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 30/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 30/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 30/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 30/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 30/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 30/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 30/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 30/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 30/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 30/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 30/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 30/10/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 30/10/2018
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2018
Envio: 06/12/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2018
Envio: 06/12/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno e incisos - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 53/2019 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7425/2018 | 08/02/2019 | Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7425/2018 - ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA COIBIR O ASSÉDIO CONTRA MULHERES NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. | |
| Correspondência Recebida Nº 86/2020 | 17/02/2020 | Ofício nº 13/2020 encaminhado pelo Ver. Oliveira solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 7425/2018 e do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 7425/2018. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7425/2018 | 14/08/2018 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA COIBIR O ASSÉDIO CONTRA MULHERES NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 39ª Sessão Ordinária de 2018 | 30/10/2018 | Expediente Do Legislativo |