Emenda Nº 7/2018 ao Projeto de Lei Nº 961/2018
Tipo: Modificativa
Data: 23/10/2018
Protocolo: 02596/2018
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria simples
Autoria: Campanha
Assunto: MODIFICA OS ANEXOS DO PROJETO DE LEI Nº 961/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Texto: ACRÉSCIMOS Objetivo do Gasto: Construção de um velório municipal. Órgão: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE Unidade: 09- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEREVIÇOS PÚBLICOS Proj. /Ativ. /Op. Especiais: 0004.0122.0001- XXXX Nat. de Despesa: 449051.00 – Obras e Instalações Fonte:1001001 – GERAL Valor a ser acrescido: R$ 300.000,00 DEDUÇÃO Órgão: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE Unidade: 01 - GABINETE DO PREFEITO Proj. /Ativ. /Op. Especiais: 0004.0122.0001.2001 (MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO) Nat. de Despesa: 3339039 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica) Fonte: 1001001 – GERAL Valor a ser deduzido: R$ 300.000,00
Justificativa: A presente emenda ao Projeto de Lei n° 961/2018 visa atender reivindicações dos moradores do município de Pouso Alegre, que solicitaram, junto a este vereador, a construção de um Velório Municipal, objetivando atender a comunidade carente. A população carente merece respeito e cidadania na consolidação dos direitos sociais, cuja conquista se faz necessária, principalmente no campo da família. Os problemas das famílias brasileiras estão, nos dias de hoje, muito distantes com relação ao papel e à realidade, principalmente para com o cidadão e por diferenças de ordem socioeconômicas. Assim, é necessário que reivindiquem ao Poder Público para que se faça valer os direitos de cada cidadão, pois a comunidade merece respeito e cidadania na consolidação dos direitos sociais. A fundamentação legal para inclusão de ação não contemplada no PPA e na LDO está prevista no artigo 4º da Lei 5856/2017 (PPA). “Nas Leis Orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos créditos extraordinários poderão ser criados novos programas ou ações ou modificados os existentes, considerando-se, em decorrência, alterado o Plano Plurianual.” Não há que se falar em inconstitucionalidade com relação ao artigo 166, parágrafo 3º, I, porque encontra respaldo no dispositivo citado acima.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emendas nº 01 a 19 ao Projeto de Lei nº 961/2018 na íntegra. | 20/01/2020 | 4,5 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 24/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 24/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 24/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 24/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 24/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 24/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 24/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 24/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 24/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 24/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 24/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 24/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 24/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 24/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 24/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 24/10/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 24/10/2018
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 19/12/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 19/12/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 19/12/2018
Objetivo: Encaminhar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2018 à Emenda Nº 7/2018 ao Projeto de Lei Nº 961/2018 | 14/12/2018 | Parecer à Emenda Nº 7/2018 ao Projeto de Lei Nº 961/2018 - MODIFICA OS ANEXOS DO PROJETO DE LEI Nº 961/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2019. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 961/2018 | 27/09/2018 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2019. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 38ª Sessão Ordinária de 2018 | 23/10/2018 | Expediente Do Legislativo |
| Materias Apreciadas | 9ª Sessão Extraordinária de 2018 | 17/12/2018 | Única Votação |
Votações
9ª Sessão Extraordinária de 2018
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, André Prado, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Dr. Arlindo Motta Paes
Não vota (1) - Leandro Morais
Resultado: Aprovada