Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Legislativo

Data: 16/10/2018

Protocolo: 02501/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Dr. Arlindo Motta Paes

Assunto: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA DR. ANTONIO KREPP FILHO (*1935 +2017).

Texto: Art. 1º Passa a denominar-se RUA DR. ANTÔNIO KREPP FILHO, a atual Rua Projetada (Antigo Campo da Lema), que terá início na Rua Comendador José Garcia e será rua sem saída, no Bairro Centro. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: ANTONIO KREPP FILHO, natural da cidade de Maria da Fé, deste Estado, onde nasceu no dia 19 de dezembro de 1935, filho de ANTONIO KREPP e ROSALINA DE AZEVEDO KREPP. Casado no civil e no religioso com Maria Virginia Brandão Krepp. Dessa união nasceram os filhos Robson Eduardo Brandão Krepp e Silvia Graziella Brandão Krepp. Cursou as primeiras letras no Grupo Escolar Arlindo Zaroni, na cidade de Maria da Fé/MG. Fez o curso secundário no internato do Ginásio São Miguel, da cidade de Passa Quatro, Estado de Minas Gerais. Em seguida, formou-se em Contabilidade pela Escola de Comércio de São Lourenço, Estado de Minas Gerais. Obedecendo a preceito constitucional, logo após, serviu ao Exercito Brasileiro junto ao 4º Batalhão de Engenharia e Combate, sediado na cidade de Itajubá, neste Estado, por um período de dez (10) meses e treze (13) dias, alcançando, nesse tempo, a graduação de 3º Sargento, formado em Corpo de Tropa. na função de Furriel. Lecionou, no Exército, em curso de alfabetização de soldados. Após dar baixa no serviço militar prestou vestibular junto a Faculdade de Direito de Bauru/SP, onde foi aprovado e fez o curso de Direito nos cinco anos regulamentares, com vários cursos de especialização, nas áreas civil, criminal e trabalhista. Advogou por algum tempo, em várias comarcas dos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. Exerceu advocacia civil, criminal e trabalhista nessas diversas comarcas, inclusive, no Tribunal do Júri. Em várias delas prestou serviço como advogado dativo ou gratuito a inúmeros réus pobres. Prestou concurso para o cargo de Juiz de Direito junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo sido aprovado. Como Juiz de Direito, sua primeira comarca foi a de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais, onde por longo tempo judicou nas áreas civil, criminal e na Justiça do Trabalho (esta ultima quando de competência da justiça comum). Nessa comarca, exerceu ainda as funções de Juiz Eleitoral e Juiz de Menores, hoje – Infância e Juventude. Nesse período, foi Juiz Substituto nas comarcas de Ouro Fino, Monte Sião, Jacutinga e Borda da Mata, exercendo as mesmas atribuições já enfocadas. Ainda nesse período, participou de vários cursos e seminários de especialização em Belo Horizonte, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em seguida, foi promovido, por antigüidade, para a comarca de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, abrangendo as cidades de Conceição dos Ouros – Gonçalves - Sapucaí Mirim. Nelas exerceu funções nas áreas civil, criminal. Foi Juiz da Vara de Menores e Juiz Eleitoral daquela zona eleitoral. Exerceu substituição nas comarcas de Santa Rita do Sapucai - Itajubá - Brasópolis e Cachoeira de Minas, com as mesmas atribuições da comarca em que foi titular. Ainda nessa comarca fez vários outros cursos de especialização, nas áreas cíveis, criminal e tributária, tanto na capital do Estado, bem como em comarcas interioranas, quando estes ali aconteciam. Da comarca de Paraisópolis foi promovido, pelo critério de antigüidade para a comarca de Pouso Alegre onde tomou posse no dia 1º de junho de 1.988. Foi Juiz de Direito titular das Varas Criminal - Tribunal do Júri - Júri Singular. Foi das Execuções Penais - Da Infância e Juventude - Eleitoral e Turma Recursal. Desde o ano de l.995 (data da sua instalação) exerceu a função de Presidente da Turma Recursal de Pouso Alegre/MG. Na comarca de Pouso Alegre exerceu substituição nas comarcas de Borda da Mata, Ouro Fino, Bueno Brandão, Jacutinga, Monte Sião, Extrema, Camanducaia, Cambuí, Cachoeira de Minas, Santa Rita do Sapucaí, São Gonçalo do Sapucaí, entre outras. Nelas judicou nas áreas civeis e criminal, na Justiça Eleitoral e de Menores. Em sua vida de trabalho recebeu diversas títulos, homenagens e honrarias por seus serviços prestados a sociedade: • Recebeu o Titulo de Cidadão Pouso Alegrense pela resolução nº491/92 da câmara municipal de Pouso Alegre em 8 de outubro de 1992; • Diploma de Fundador Da Cidade, título outorgado pela prefeitura municipal de Pouso Alegre MG, e nos termos da lei nº1152/73; • “Insígnia Tiradentes” por seus relevantes serviços prestados a comunidade Pouso Alegrense em 20 de abril de 1999 nos termos da Resolução 758/98. Homenagem da Câmara Municipal de Pouso Alegre; • Escreveu artigos sobre temas jurídicos para a Revista Anual da Faculdade de Direito de Pouso Alegre (um dos últimos sobre Crimes Hediondos e sua possibilidade de progressão da pena); • Recebeu o diploma da Associação Mineira Dos Magistrados, por ter participado do “66º Encontro Regional Dos Estudos Jurídicos”, promovido pela Escola Judicial Edécio Fernandes, em Poços de Caldas de 24 a 25 de abril de 1996; • Diploma de Congressista do “VIII Congresso Estadual dos Advogados Mineiros” no período de 29 de novembro de 1996, promovido pela ordem dos Advogados do Brasil, seção de Minas Gerais; • Diploma “Olhos de Águia” do Jornal O Progresso por ter obtido os melhores índices de credibilidade em pesquisa junto a empresários de Pouso Alegre em novembro de 1999; • Diploma do “Jornal do Estado no seu 14º ano considerado Melhores e Maiores” durante o ano de 1999 e que contribuíram para o crescimento de desenvolvimento de Pouso Alegre e região; • Título de Cidadão Honorário Estivense, da Câmara Municipal de Estiva - MG pelos relevantes valores prestados a comunidade do município; • Diploma “Desembargador Edésio Fernandes” da 35º Subseção da Ordem dos advogados em 5 de outubro de 1985. Foi Presidente da Turma Recursal Única de Pouso Alegre, com atribuições para julgar recursos de natureza civil e criminal, em grau de apelação, oriundos das comarcas de Cristina, Itajubá, Brasópolis, Paraisópolis, Santa Rita do Sapucaí, Cachoeira de Minas, Cambui, Camanducaia, Extrema, Jacutinga, Monte Sião, Ouro Fino, Bueno Brandão, Borda da Mata de 1995 à 2005. Em seguida foi promovido para a comarca de Belo Horizonte (Entrância Especial) tendo assumido a 19ª vara cível, onde se aposentou, passando a residir na cidade de Pouso Alegre, neste estado. Foi Presidente do Conselho Deliberativo do Pouso Alegre Futebol Clube (clube profissional).