Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 7429/2018
Tipo: Aditiva
Data: 16/10/2018
Protocolo: 02494/2018
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria simples
Autoria: Wilson Tadeu Lopes
Assunto: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 7429/2018, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CADASTRO E CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA - TRANSTORNO DE ESPECTRO DO AUTISMO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto: Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º do Projeto de Lei nº 7429/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) Parágrafo único. A carteira de identificação poderá também ser fornecida às pessoas com deficiência cadastradas no Cadastro Inclusão, de acordo com o disposto na Lei Municipal 5.899/2017."
Justificativa: A presente Emenda ao Projeto de Lei nº 7429/2018 pretende dispor sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, com a identificação e/ou informações acerca da condição de deficiência da pessoa a todas as pessoas com deficiência e instituir as diretrizes para a implementação dessa medida no Município de Pouso Alegre. Assim, devemos ter em mente que a dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República e que temos o dever de implementá-lo no âmbito da sociedade como um todo. Em conformidade com a Carta Magna, a Lei Federal nº 13.146/2015 traz maiores especificações e estabelece um conjunto de normas e critérios para efetivar ainda mais a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência. Conhecedor dessas questões e desafios, temos que o objetivo da presente proposta é conceder maior cidadania e respeito a pessoas com deficiência. A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência propiciará, para aqueles que tenham interesse em sua identificação, os meios próprios para exercerem seus direitos, independentemente de retratarem fisicamente suas doenças. A identificação do deficiente para a concessão de qualquer de seus benefícios será extremamente facilitada, vez que a Carteira de Identidade da Pessoa com Deficiência será documento hábil para comprovar a condição de seu portador, propiciando-lhe, ainda, socorrer-se dos direitos concedidos pela lei, sem burocracia, para o exercício de sua cidadania. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2018. Wilson Tadeu Lopes VEREADOR
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 17/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 17/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 17/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 17/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 17/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 17/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 17/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 17/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 17/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 17/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 17/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 17/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 17/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 17/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 17/10/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 17/10/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 17/10/2018
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2018
Envio: 22/10/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2018
Envio: 22/10/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno e incisos - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros:
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 7429/2018 | 17/10/2018 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 2/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 7429/2018 | 23/10/2018 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 3/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 7429/2018 | 23/10/2018 | Parecer da Comissão de Administração Pública. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7429/2018 | 11/09/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CADASTRO E CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA - TRANSTORNO DE ESPECTRO DO AUTISMO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 37ª Sessão Ordinária de 2018 | 16/10/2018 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2018 | 23/10/2018 | Única Votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Única Votação
A favor (12) - Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (2) - André Prado, Dr. Edson
Não vota (1) - Leandro Morais
Resultado: Aprovado