Parecer Nº 363/2018 ao Projeto de Lei Nº 7431/2018
Data: 02/10/2018
Protocolo: 02396/2018
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Oliveira Altair
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO 7431-2018 | 02/10/2018 | 853,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7431/2018 | 25/09/2018 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.971/2018 E RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.292/2004. |