Projeto de Lei Nº 7431/2018
Tipo: Legislativo
Data: 25/09/2018
Protocolo: 02296/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Odair Quincote
Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.971/2018 E RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.292/2004.
Texto: Art. 1º Revoga a Lei Municipal nº 5.971, de 2018, restaurando-se a vigência da Lei Municipal nº 4.292, de 2004. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei busca corrigir um equívoco na denominação da Rua Miguel José Laraia no bairro Conjunto Residencial Santa Lúcia. A Lei Municipal nº 4.292, de 2004, promoveu a denominação do referido logradouro em novembro de 2004, passando a denominá-lo Rua Anísio de Souza Coutinho. Em agosto de 2018, a Lei Municipal nº 5.971, de 2018, denominou a mesma rua como Miguel José Laraia. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) aduz em seu artigo 2º, § 1º, que a lei posterior revoga a anterior quando declarada expressamente, quando seja ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Nesta senda, não havia a menor intenção de revogar a Lei Municipal nº 4.292, de 2004, que promoveu uma justa homenagem ao Senhor Anísio de Souza Coutinho. Dessa forma, este Projeto de Lei pretende corrigir o equívoco, revogando a Lei Municipal nº 5.971, de 2018, e restaurando a vigência da Lei Municipal nº 4.292, de 2004, utilizando-se do instituto da repristinação. Por fim, cumpre ressaltar que a homenagem realizada ao Senhor Miguel José Laraia será reenviada através de novo Projeto de Lei e observará a tramitação regular desta Casa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7431-2018 na íntegra. | 11/10/2018 | 835,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 26/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 26/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 26/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 26/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 26/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 26/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 26/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 26/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 26/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 26/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 26/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 26/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 26/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 26/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 26/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 26/09/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 26/09/2018
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2018
Envio: 28/09/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2018
Envio: 28/09/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno e incisos - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros: inciso VII - digam respeito à denominação de logradouros públicos.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 11/10/2018 - Prazo: 26/10/2018
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 15/10/2018
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 356/2018 ao Projeto de Lei Nº 7431/2018 | 27/09/2018 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 7431/2018 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.971/2018 E RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.292/2004. | |
| Parecer Nº 363/2018 ao Projeto de Lei Nº 7431/2018 | 02/10/2018 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 368/2018 ao Projeto de Lei Nº 7431/2018 | 03/10/2018 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Autógrafo Nº 77/2018 ao Projeto de Lei Nº 7431/2018 | 09/10/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 7431/2018 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.971/2018 E RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.292/2004. | |
| Ofício Legislativo Nº 272/2018 | 11/10/2018 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão ordinária de 09 de outubro de 2018. | |
| Lei Ordinária Nº 5985 | 15/10/2018 | Revoga a Lei Municipal n° 5.971/2018 e restaura a vigência da Lei Municipal n° 4.292/2004. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 34ª Sessão Ordinária de 2018 | 25/09/2018 | Apresentação |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2018 | 02/10/2018 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2018 | 09/10/2018 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (15) - Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (15) - Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Resultado: Aprovado